AREsp 1968736 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial interposto pela FUNCORSAN por ausência de omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do NCPC; o acórdão enfrentou suficientemente as questões e a alegação da recorrente configurava tentativa de rediscussão do julgado, via inadequada no recurso...

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Parties
Autor: JOSÉ CARLOS MARINE MARTINEZ (JOSÉ CARLOS); Ré: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO (FUNCORSAN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Ação Revisional / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial interposto pela FUNCORSAN.
Legal Topics
Prescrição Decenal, Limitação De Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Repetição De Indébito, Sucumbência, Omissão (art. 1.022 Do Ncpc)
Civil Processo Civil Prescrição Decenal Limitação De Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Repetição De Indébito Sucumbência Omissão (art. 1.022 Do Ncpc)

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Parties

JOSÉ CARLOS MARINE MARTINEZ (JOSÉ CARLOS)

Autor

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO (FUNCORSAN)

Ré

Procedural Posture

Ação Revisional / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do NCPC
  2. 2 limitação de juros remuneratórios a 1% ao mês
  3. 3 vedação da capitalização de juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial interposto pela FUNCORSAN por ausência de omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do NCPC; o acórdão enfrentou suficientemente as questões e a alegação da recorrente configurava tentativa de rediscussão do julgado, via inadequada no recurso especial, aplicando-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial interposto pela FUNCORSAN.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.