AREsp 1937643 - DECISAO

AREsp 1937643 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que a ação é de restituição fundada no desfazimento do negócio por inadimplemento, sendo aplicável o prazo prescricional decenal do art. 205 do CC/2002; afastou-se a alegação de ilegitimidade passiva da corretora por entender que esta integra a cadeia de fornecimento e pode ser responsabilizada solidariamente; e declarou inviável o reconhecimento de dissídio jurisprudencial diante da ausência de cotejo analítico exigido.

Parties
Agravante: RGL INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Autora/agravada: GABRIELA LOPES DA SILVA; Ré: COOPERATIVA HABITACIONAL NOVA ERA - BARUERI; Ré: PAULICOOP PLANEI. E ASS. AS COOP. HABITACIONAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Prescrição Decenal, Responsabilidade Solidária, Legitimidade Passiva, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Restituição De Quantia Paga, Danos Morais
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Prescrição Decenal Responsabilidade Solidária Legitimidade Passiva Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

RGL INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

GABRIELA LOPES DA SILVA

Autora/agravada

COOPERATIVA HABITACIONAL NOVA ERA - BARUERI

Ré

PAULICOOP PLANEI. E ASS. AS COOP. HABITACIONAIS

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da corretora (RGL)
  2. 2 prazo prescricional aplicável (prescrição decenal vs. prazo trienal por enriquecimento sem causa)
  3. 3 presunção de solidariedade na cadeia de fornecimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que a ação é de restituição fundada no desfazimento do negócio por inadimplemento, sendo aplicável o prazo prescricional decenal do art. 205 do CC/2002; afastou-se a alegação de ilegitimidade passiva da corretora por entender que esta integra a cadeia de fornecimento e pode ser responsabilizada solidariamente; e declarou inviável o reconhecimento de dissídio jurisprudencial diante da ausência de cotejo analítico exigido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.