REsp 1954274 - DECISAO

REsp 1954274 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porquanto a decisão embargada estava clara e devidamente fundamentada, não apresentando obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; quanto à prescrição decenal, diante da sucessão negocial e novação das dívidas por contratos sucessivos, o termo inicial do prazo prescricional deve ser a data de assinatura do último contrato renovado, o que impede reconhecer a prescrição quando a ação foi ajuizada antes do decurso desse prazo.

Parties
Embargante: Fundação Corsan dos Funcionários da Companhia Riograndense de Saneamento Corsan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prescrição Decenal, Contratos De Mútuo, Novação, Sucessão Negocial, Embargos De Declaração
Civil Processo Civil Direito Contratual Prescrição Decenal Contratos De Mútuo Novação Sucessão Negocial Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fundação Corsan dos Funcionários da Companhia Riograndense de Saneamento Corsan

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Termo inicial da prescrição decenal em casos de novação e sucessão negocial (data da assinatura do último contrato renovado)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porquanto a decisão embargada estava clara e devidamente fundamentada, não apresentando obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; quanto à prescrição decenal, diante da sucessão negocial e novação das dívidas por contratos sucessivos, o termo inicial do prazo prescricional deve ser a data de assinatura do último contrato renovado, o que impede reconhecer a prescrição quando a ação foi ajuizada antes do decurso desse prazo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Publicação da decisão