AREsp 1960538 - DECISAO

AREsp 1960538 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o prazo prescricional decenal (art. 205 CC) às pretensões decorrentes de inadimplemento contratual, interpretou o instrumento como compromisso de compra e venda com validade inter partes, reconheceu a comprovação do pagamento de R$190.000,00 não desconstituída pelos réus e afirmou a impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial, consoante as Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Apelante: Eber Rosa Peu; Apelante: Liliane Maria Cruvinel Siqueira Peu; Proprietária/condômina: Leida Rosa Peu; Proprietário/condômino: Heliar Rosa Peu; Proprietária/condômina: Deila Rosa Peu; Usufrutuário (falecido): Eleazar Peu da Silva; Usufrutuária (renúncia): Sebastiana Rosa Peu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Decenal, Responsabilidade Contratual, Rescisão Contratual, Cessão De Direitos Hereditários, Promessa De Compra E Venda, Cláusula Penal, Ônus Da Prova, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Processo Civil Prescrição Decenal Responsabilidade Contratual Rescisão Contratual Cessão De Direitos Hereditários Promessa De Compra E Venda Cláusula Penal +3 more

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Parties

Eber Rosa Peu

Apelante

Liliane Maria Cruvinel Siqueira Peu

Apelante

Leida Rosa Peu

Proprietária/condômina

Heliar Rosa Peu

Proprietário/condômino

Deila Rosa Peu

Proprietária/condômina

Eleazar Peu da Silva

Usufrutuário (falecido)

Sebastiana Rosa Peu

Usufrutuária (renúncia)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo prescricional decenal (art. 205 CC) às pretensões decorrentes de inadimplemento contratual
  2. 2 Natureza jurídica do negócio (cessão de direitos hereditários versus compromisso de compra e venda)
  3. 3 Possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e prova em recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o prazo prescricional decenal (art. 205 CC) às pretensões decorrentes de inadimplemento contratual, interpretou o instrumento como compromisso de compra e venda com validade inter partes, reconheceu a comprovação do pagamento de R$190.000,00 não desconstituída pelos réus e afirmou a impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial, consoante as Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.