REsp 1996052 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por GILMAR ELENILTO PIRES (primeiro agravante), contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado na alínea "a" permissivo constitucional. Ação: revisional de contrato, ajuizada pelo agravante, em face da FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN. Sentença: julgou parcialmente procedente o pedido, para: i) limitar a taxa de juros remuneratórios a 12% ao ano; ii) afastar a cobrança de capitalização mensal; iii) recalcular a taxa de administração; e iv) determinar a restituição dos valores pagos a maior. Acórdão: conferiu parcial provimento à apelação interposta pela agravada, para reconhecer a prescrição da pretensão revisional de parte dos contratos e excluir da sentença o provimento relativo à capitalização mensal; e deu parcial provimento ao apelo do agravante, a fim de excluir a capitalização dos juros remuneratórios. O acórdão foi assim ementado: CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. FUNCORSAN. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. REVISÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL. INTERESSE PROCESSUAL. JUROSREMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO. MENSAL. JUROS. DECISÃO EXTRA PETITA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. COMPENSAÇÃO. REPETIÇÃO. DESEQUILÍBRIOATUARIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não é inepto o recurso que ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 2. É de ser excluída da sentença a parte que excede do pedido. Hipótese em que o autor não impugnou a capitalização dos juros moratórios. 3. A ausência de cláusula contratual relativa à capitalização dos juros não obsta a impugnação da sua cobrança se a parte alega ter sido exigida, havendo, portanto, interesse processual para o pedido de exclusão. 4. O prazo prescricional da ação revisional de contrato de empréstimo é de 10 anos eflui a contar da sua celebração, ainda que tenha havido sucessivas repactuações, à luz do princípio da actio nata. Tal prazo se aplica à pretensão de repetição de indébito. Jurisprudência do STJ e deste Tribunal. 5. Os contratos de empréstimos firmados com entidades fechadas de previdência privada não se regem pelas normas relativas às instituições financeiras. Assim, não estão autorizadas a estipular juros livremente, limitando-se à taxa de 12% ao ano. Jurisprudência do STJ. Inteligência dos arts. 1º da Lei de Usura, 406 do CC e 161, §1º, do CTN. 6. A capitalização anual dos juros remuneratórios pelas entidades de previdência privada depende de expressa pactuação. Art. 591 do CC. Tema 953 do STJ. "A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação". 7. Não é ilegal a cobrança de taxa de administração pelo mutuante, a qual consiste em contraprestação pelos serviços disponibilizados ao mutuário. Contudo, a sua cobrança está adstrita à taxa prevista no contrato. Jurisprudência deste Tribunal. 8. Nos contratos de empréstimo pessoal, a compensação ou a repetição do indébito são admitidas sempre que for constatado o pagamento indevido, independentemente da comprovação de erro no pagamento, porquanto visam a obstar o enriquecimento ilícito. Jurisprudência do STJ e deste Tribunal. 9. Em caso de revisão contratual de contrato de empréstimo, a readequação das cláusulas pactuadas não implica o inadimplemento do contratante nem desequilíbrio atuarial. Jurisprudência deste Tribunal. 10. O arbitramento dos honorários advocatícios sobre o valor atualizado da causaafigura-se cabível somente nas hipóteses em que não houver condenação nem for possível mensurar o proveito econômico obtido. Jurisprudência do STJ. Recursos providos em parte. Embargos de declaração: interpostos por ambas as partes, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação do 205 do CC/02. Argumenta que o termo inicial do prazo prescricional decenal é a data de pagamento da última parcela. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da Súmula 568/STJ O TJ/RS, ao decidir que o termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato, alinhou-se ao entendimento do STJ quanto à matéria. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp 1.897.309/RS, 3ª Turma, DJe de 18/03/2021 e AgInt nos EDcl no AREsp 1.717.411/RS, 3ª Turma, DJe de 17/03/2021. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial, com fundamento no art. 932, IV, "a", do CPC/15, bem como na Súmula 568/STJ. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida em virtude da interposição deste recurso, majoro em R$ 500,00 (quinhentos reais) o valor dos honorários fixados anteriormente (e-STJ fl. 319). Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO. 1. Ação revisional de contrato. 2. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. 3. Agravo conhecido. Recurso especial não provido, com majoração de honorários.