AREsp 1894243 - DECISAO

AREsp 1894243 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; decidiu-se que a pretensão indenizatória por vícios de construção sujeita-se ao prazo prescricional decenal (art.205 CC/2002), de modo que a ação proposta em 2017 em face de vícios detectados em 2013 não está prescrita; é inviável, na via especial, o revolvimento do conjunto fático-probatório...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: CONCAL CONSTRUTORA CONDE CALDAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Decenal, Vícios Construtivos, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Intimação Pessoal Para Cobrança De Multa
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Prescrição Decenal Vícios Construtivos Danos Morais Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CONCAL CONSTRUTORA CONDE CALDAS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória por vícios de construção
  2. 2 possibilidade de dano moral decorrente de vazamento de gás em unidade imobiliária
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; decidiu-se que a pretensão indenizatória por vícios de construção sujeita-se ao prazo prescricional decenal (art.205 CC/2002), de modo que a ação proposta em 2017 em face de vícios detectados em 2013 não está prescrita; é inviável, na via especial, o revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); o recurso especial não foi conhecido quando não indicou o dispositivo legal tido por violado, por aplicação da Súmula 284/STF; e, em atenção ao art.85, §11 do CPC/2015, majoraram-se os honorários recursais para 14% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Intime-se.
  • Majoração dos honorários recursais para 14% sobre o valor da condenação.