REsp 1920171 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência desta Corte estabelece que, em ação revisional de contrato, o termo inicial do prazo prescricional decenal é a data da assinatura do contrato (Súmula 568/STJ); diante da repactuação/novação verificada no caso, é necessário apurar a data de assinatura do...

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Parties
Agravante: Fundação Corsan dos Funcionários da Companhia Riograndense de Saneamento Corsan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição Decenal, Ação Revisional De Contrato, Novação, Contratos De Mútuo, Termo Inicial Da Prescrição
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Decenal Ação Revisional De Contrato Novação Contratos De Mútuo Termo Inicial Da Prescrição

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Parties

Fundação Corsan dos Funcionários da Companhia Riograndense de Saneamento Corsan

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional decenal em ação revisional de contrato: data da assinatura do contrato ou vencimento do último contrato?
  2. 2 Efeito da novação/repactuação das dívidas sobre o termo inicial da prescrição
  3. 3 Aplicabilidade do art. 205 do Código Civil à ação revisional de contrato

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência desta Corte estabelece que, em ação revisional de contrato, o termo inicial do prazo prescricional decenal é a data da assinatura do contrato (Súmula 568/STJ); diante da repactuação/novação verificada no caso, é necessário apurar a data de assinatura do último contrato renovado para verificar se ocorreu a prescrição, de modo que não se pode declarar a prescrição sobre cada contrato anterior sem tal apuração.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Cientificar as partes de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.