AREsp 1929406 - DECISAO

AREsp 1929406 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou o conjunto fático-probatório e concluiu pela existência de publicidade veiculando infraestrutura completa e pela integração do Termo de Compromisso averbado na matrícula ao contrato, configurando inadimplemento do loteador; a revisão dessas conclusões exigiria reexame de provas, hipótese vedada em recurso especial, não havendo omissão ou contradição no acórdão atacado.

Parties
Recorrente: recorrente; Recorrida: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição Decenal, Resolução De Contrato, Propaganda Enganosa, Infraestrutura De Loteamento, Boa Fé Contratual, Honorários Sucumbenciais
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Parties

recorrente

Recorrente

recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prescrição aplicável às ações de resolução de contrato de compra e venda de imóvel
  2. 2 integração do Termo de Compromisso de loteamento ao contrato dos adquirentes
  3. 3 configuração de propaganda enganosa sobre infraestrutura completa do empreendimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou o conjunto fático-probatório e concluiu pela existência de publicidade veiculando infraestrutura completa e pela integração do Termo de Compromisso averbado na matrícula ao contrato, configurando inadimplemento do loteador; a revisão dessas conclusões exigiria reexame de provas, hipótese vedada em recurso especial, não havendo omissão ou contradição no acórdão atacado.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.