AREsp 1227332 - DECISAO

AREsp 1227332 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial da sociedade empresária porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo violação do art. 535 do CPC/1973; o acórdão aplicou o prazo prescricional decenal por entender que a pretensão tem fundamento em inadimplemento...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: HAZTEC TECNOLOGIA E PLANEJAMENTO AMBIENTAL S/A; Agravado: Sociedade Empresária; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial da sociedade empresária.
Legal Topics
Prescrição Decenal, Inadimplemento Contratual, Ação Civil Pública, Contaminação De Solo, Decisão Extra Petita, Impresscritibilidade De Direitos Difusos, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Administrativo Processual Civil Direito Civil Direito Ambiental Prescrição Decenal Inadimplemento Contratual Ação Civil Pública Contaminação De Solo +4 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HAZTEC TECNOLOGIA E PLANEJAMENTO AMBIENTAL S/A

Agravante

Sociedade Empresária

Agravado

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 535 do CPC/1973
  2. 2 alegação de violação dos arts. 460 e 535 I e II do CPC/1973
  3. 3 incidência do art. 206, § 3º, V, do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial da sociedade empresária porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo violação do art. 535 do CPC/1973; o acórdão aplicou o prazo prescricional decenal por entender que a pretensão tem fundamento em inadimplemento contratual, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo que existem óbices de admissibilidade que prejudicam o exame do dissídio jurisprudencial (Súmulas 83 e 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial da sociedade empresária.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial da sociedade empresária.
  • Publique-se.