REsp 1954977 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno. Em caso de sucessão negocial e repactuação das dívidas, para aferir a prescrição deve-se apurar a data de assinatura do último contrato renovado; ocorrendo a assinatura do último ajuste antes do prazo decenal, opera-se a prescrição.

Parties
Agravante: Fundação Corsan dos Funcionários da Companhia Riograndense de Saneamento Corsan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Terceira Turma (julgado)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento).
Legal Topics
Prescrição Decenal, Ação Revisional De Contrato, Novação, Renovação Contratual, Termo Inicial Da Prescrição
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Prescrição Decenal Ação Revisional De Contrato Novação Renovação Contratual +1 more

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Parties

Fundação Corsan dos Funcionários da Companhia Riograndense de Saneamento Corsan

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Terceira Turma (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional decenal em ação revisional de contrato bancário?
  2. 2 Se a sucessão negocial/novação altera o marco inicial da prescrição e como apurar esse marco.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno. Em caso de sucessão negocial e repactuação das dívidas, para aferir a prescrição deve-se apurar a data de assinatura do último contrato renovado; ocorrendo a assinatura do último ajuste antes do prazo decenal, opera-se a prescrição.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Retornar os autos ao Tribunal de origem para verificação da data de assinatura do último contrato renovado.