AREsp 1986703 - DECISAO

AREsp 1986703 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com base na jurisprudência desta Corte, considerou-se que a ação de rescisão contratual está sujeita ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil/2002; o termo inicial foi fixado no inadimplemento (conhecimento da lesão), de modo que a pretensão foi considerada prescrita, não havendo omissão nos embargos de declaração que justificasse reforma, e sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória no recurso especial.

Parties
Agravante: Tennessee Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Decenal, Rescisão Contratual, Termo Inicial Da Prescrição, Actio Nata, Embargos De Declaração, Inadimplemento
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Decenal Rescisão Contratual Termo Inicial Da Prescrição Actio Nata Embargos De Declaração Inadimplemento

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Parties

Tennessee Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 alegada omissão nos embargos de declaração
  3. 3 natureza do prazo para a ação de rescisão (prescrição vs decadência)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com base na jurisprudência desta Corte, considerou-se que a ação de rescisão contratual está sujeita ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil/2002; o termo inicial foi fixado no inadimplemento (conhecimento da lesão), de modo que a pretensão foi considerada prescrita, não havendo omissão nos embargos de declaração que justificasse reforma, e sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da recorrida para 15% do valor atualizado da causa (art. 85, §11, CPC/2015).