REsp 1843516 - DECISAO

REsp 1843516 - DECISAO

Houve omissão do acórdão recorrido quanto à questão relevante suscitada sobre a renovação sucessiva da relação contratual e o termo inicial da prescrição decenal, configurando ofensa ao art. 1.022, II, do NCPC; por essa razão, o agravo interno foi provido e o recurso especial devolvido ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para que analise e se manifeste expressamente sobre a questão trazida nos embargos de declaração.

Parties
Autor: DANILO PEREIRA GUELSO (DANILO); Ré: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO (FUNCORSAN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Ação Revisional (mútuo) / Agravo Interno Provido; Recurso Especial Provido Parcialmente; Autos Retornam Ao Tribunal De Justiça Do Rio Grande Do Sul Para Nova Análise
Outcome
agravo interno provido; recurso especial de DANILO provido para reconhecer omissão e determinar retorno dos autos ao TJRS para análise da questão relativa à renovação sucessiva da relação contratual e termo inicial da prescrição decenal.
Legal Topics
Prescrição Decenal, Capitalização De Juros, Juros Remuneratórios, Honorários De Sucumbência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão (art. 1.022 Ncpc)
Processual Civil Direito Civil Previdência Privada Contratos Prescrição Decenal Capitalização De Juros Juros Remuneratórios Honorários De Sucumbência +2 more

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Parties

DANILO PEREIRA GUELSO (DANILO)

Autor

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO (FUNCORSAN)

Ré

Procedural Posture

Ação Revisional (mútuo) / Agravo Interno Provido; Recurso Especial Provido Parcialmente; Autos Retornam Ao Tribunal De Justiça Do Rio Grande Do Sul Para Nova Análise

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à alegação de renovação sucessiva da relação contratual e termo inicial da prescrição decenal
  2. 2 necessidade de expressa pactuação para capitalização anual de juros
  3. 3 observância do prequestionamento e do art. 1.022 do NCPC para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Houve omissão do acórdão recorrido quanto à questão relevante suscitada sobre a renovação sucessiva da relação contratual e o termo inicial da prescrição decenal, configurando ofensa ao art. 1.022, II, do NCPC; por essa razão, o agravo interno foi provido e o recurso especial devolvido ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para que analise e se manifeste expressamente sobre a questão trazida nos embargos de declaração.

Court Disposition

agravo interno provido; recurso especial de DANILO provido para reconhecer omissão e determinar retorno dos autos ao TJRS para análise da questão relativa à renovação sucessiva da relação contratual e termo inicial da prescrição decenal.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Dar provimento ao recurso especial de DANILO para reconhecer ofensa ao art. 1.022, II, do NCPC