REsp 2107429 - DECISAO

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Havendo sucessão negocial com novação das dívidas mediante contratação de créditos sucessivos e renegociação do contrato preexistente, o termo inicial do prazo prescricional decenal para a ação revisional conta-se da data de assinatura do último contrato renovado; assim, o acórdão estadual que adotou o vencimento do...

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Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido / Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Prescrição Decenal, Novação Sucessiva, Revisão Contratual, Termo Inicial Da Prescrição, Contratos De Mútuo
Direito Civil Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Prescrição Decenal Novação Sucessiva Revisão Contratual Termo Inicial Da Prescrição +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido / Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional decenal em ação revisional de contratos de mútuo quando houve sucessão negocial com novação?
  2. 2 Se o termo inicial deve ser a data de assinatura do último contrato ou o vencimento do último contrato em caso de novação sucessiva.

Ratio Decidendi

Havendo sucessão negocial com novação das dívidas mediante contratação de créditos sucessivos e renegociação do contrato preexistente, o termo inicial do prazo prescricional decenal para a ação revisional conta-se da data de assinatura do último contrato renovado; assim, o acórdão estadual que adotou o vencimento do último contrato como marco inicial é reformado e os autos retornam ao Tribunal de origem para análise da prescrição com esse marco temporal.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise da ocorrência da prescrição, considerando como marco inicial a data da assinatura do último contrato avençado.
  • Cientificar as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.