REsp 2100220 - DECISAO

REsp 2100220 - DECISAO

Havendo mais de dez anos entre o óbito do sócio (2008) e o ajuizamento da ação de liquidação de quotas, não estando demonstrado ingresso dos sucessores no quadro social e tendo o inventário sido realizado extrajudicialmente sem conflito entre herdeiros, não há causa interruptiva da prescrição; aplica-se a prescrição...

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Parties
Recorrente: CONCEICAO ALVES RIBEIRO; Recorrido: S.M. Supervisão de Montagens Ltda e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
Prescrição Decenal, Liquidação De Quotas De Capital Social, Sucessão De Sócios, Inventário, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
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Parties

CONCEICAO ALVES RIBEIRO

Recorrente

S.M. Supervisão de Montagens Ltda e Outros

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 data do termo a quo para apuração de haveres de sócio falecido
  2. 2 possibilidade de inclusão do espólio no quadro social
  3. 3 se a pendência de inventário interrompe a prescrição

Ratio Decidendi

Havendo mais de dez anos entre o óbito do sócio (2008) e o ajuizamento da ação de liquidação de quotas, não estando demonstrado ingresso dos sucessores no quadro social e tendo o inventário sido realizado extrajudicialmente sem conflito entre herdeiros, não há causa interruptiva da prescrição; aplica-se a prescrição decenal (art.205 CC), razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e foi negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração opostos pela recorrente (manutenção da decisão anterior)
  • Majorar honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC