AREsp 2254774 - DECISAO

AREsp 2254774 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo em juízo de retratação e negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, aplicando corretamente o prazo prescricional decenal previsto no art.205 do Código Civil à pretensão de reparação de vícios de construção (com termo inicial na data do conhecimento do vício quando oculto), e não havendo omissão ou violação aos arts.489 e 1.022 do CPC/2015; a solução do TJDFT está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA VILLELA E CARVALHO LTDA. e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Juízo De Retratação (conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido, em juízo de retratação, para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Decenal, Decadência, Vícios De Construção, Inversão Do Ônus Da Prova, Honorários Periciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial (arts.489 E 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prescrição Decenal Decadência Vícios De Construção Inversão Do Ônus Da Prova Honorários Periciais +2 more

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Parties

CONSTRUTORA VILLELA E CARVALHO LTDA. e OUTRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Juízo De Retratação (conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo prescricional decenal (art.205 CC) versus prazo decadencial do CDC/art.618 CC
  2. 2 momento inicial do prazo prescricional para vícios ocultos (data da ciência do vício)
  3. 3 requisitos para inversão do ônus da prova (verossimilhança e hipossuficiência)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo em juízo de retratação e negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, aplicando corretamente o prazo prescricional decenal previsto no art.205 do Código Civil à pretensão de reparação de vícios de construção (com termo inicial na data do conhecimento do vício quando oculto), e não havendo omissão ou violação aos arts.489 e 1.022 do CPC/2015; a solução do TJDFT está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior.

Court Disposition

Agravo conhecido, em juízo de retratação, para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo, em juízo de retratação, para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique‑se.