REsp 2112409 - DECISAO

REsp 2112409 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência consolidada do STJ, concluindo que as sucessivas renegociações constituíram uma única cadeia negocial com novação das dívidas, de modo que o termo inicial do prazo prescricional é a data da assinatura do último contrato da cadeia, afastando a prescrição.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Prescrição Decenal, Ação Revisional De Contratos De Mútuo, Novação, Renegociação Contratual, Termo Inicial Da Prescrição, Súmula 568/stj, Súmula 286/stj, Juros Remuneratórios, Capitalização Mensal
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Previdência Privada Prescrição Decenal Ação Revisional De Contratos De Mútuo Novação Renegociação Contratual +5 more

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Determinação do termo inicial da prescrição decenal em ação revisional de contratos de mútuo diante de sucessivas renegociações/novação
  2. 2 Possibilidade de revisão de contratos já quitados em razão de sucessivas renegociações/novação
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ (súmulas e precedentes) sobre cadeia negocial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência consolidada do STJ, concluindo que as sucessivas renegociações constituíram uma única cadeia negocial com novação das dívidas, de modo que o termo inicial do prazo prescricional é a data da assinatura do último contrato da cadeia, afastando a prescrição.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios de 15% para 17,5% em favor do advogado da recorrida, observada a justiça gratuita, se for o caso.