REsp 2093294 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o entendimento do Tribunal estadual — de que, em caso de sucessão negocial/repactuação com novação, o termo inicial da prescrição decenal é a data da assinatura do último contrato — está em consonância com a jurisprudência firmada pela Terceira Turma do STJ, atraindo a incidência da Súmula nº 568/STJ; além disso, manteve-se a fixação dos honorários sucumbenciais em 20% por já corresponder ao limite máximo do art. 85, §2º do CPC.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição Decenal, Termo Inicial Da Prescrição, Sucessão Negocial, Novação, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Taxa De Administração, Honorários Sucumbenciais
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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional em casos de sucessão negocial/repactuação de dívidas
  2. 2 Aplicabilidade de limites de juros e vedação de capitalização mensal para entidades fechadas de previdência complementar
  3. 3 Revisão de taxa de administração cobranda

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o entendimento do Tribunal estadual — de que, em caso de sucessão negocial/repactuação com novação, o termo inicial da prescrição decenal é a data da assinatura do último contrato — está em consonância com a jurisprudência firmada pela Terceira Turma do STJ, atraindo a incidência da Súmula nº 568/STJ; além disso, manteve-se a fixação dos honorários sucumbenciais em 20% por já corresponder ao limite máximo do art. 85, §2º do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.