REsp 1693861 - DECISAO

REsp 1693861 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão; a questão discutida no recurso especial restringiu-se ao prazo prescricional aplicável e não demandou reexame de fatos, de modo que a Súmula n. 7/STJ é inaplicável; eventual vício formal quanto à demonstração do dissídio não obsta o provimento do recurso com fundamento no art. 105, III, "a" da CF; e a eventual necessidade de retorno ao juízo de 1º grau para reabertura da instrução deve ser decidida pelo TJDF com base nas provas nos autos.

Parties
Embargante: VECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Após Decisão Da Relatoria Que Deu Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Prescrição Decenal, Responsabilidade Civil Contratual, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Prescrição Decenal Responsabilidade Civil Contratual Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

VECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Após Decisão Da Relatoria Que Deu Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao caso
  2. 2 prazo prescricional aplicável à pretensão reparatória fundada em responsabilidade civil contratual (prescrição decenal)
  3. 3 vício na demonstração do dissídio jurisprudencial no recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão; a questão discutida no recurso especial restringiu-se ao prazo prescricional aplicável e não demandou reexame de fatos, de modo que a Súmula n. 7/STJ é inaplicável; eventual vício formal quanto à demonstração do dissídio não obsta o provimento do recurso com fundamento no art. 105, III, "a" da CF; e a eventual necessidade de retorno ao juízo de 1º grau para reabertura da instrução deve ser decidida pelo TJDF com base nas provas nos autos.

Court Disposition

rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.