AREsp 2503710 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso especial interposto por GLÓRIA VIRGÍNA DE FREITAS, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, no qual se insurgiu contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado (e-STJ, fls. 224-225): APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRESCRIÇÃO DECENAL. OCORRÊNCIA. CASO CONCRETO. O PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE REVISAR CLÁUSULAS CONTRATUAIS E A CONSEQUENTE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, POR SER FUNDADA EM DIREITO PESSOAL, É O DECENAL, NA FORMA DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DO PEDIDO REVISIONAL É A DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. JÁ O PRAZO INICIAL DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO, POR SUA VEZ, É A DATA DO PAGAMENTO INDEVIDO. NO CASO, A AUTORA AJUIZOU AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO EM DESFAVOR DA PARTE RÉ, OBJETIVANDO, EM SÍNTESE, A DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NOS CONTRATOS DE MÚTUO Nº 00065196-000, Nº 00067953-000, Nº 00069772-000 E Nº 00070739-000. O JUÍZO DE ORIGEM ENTENDEU PELA PRESCRIÇÃO DECENAL DA PRETENSÃO DA AUTORA, JULGANDO EXTINTO O FEITO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO ART. 487, II, DO CPC, EM RAZÃO DE QUE AS OPERAÇÕES FORAM FIRMADAS EM 29/04/2011; 05/09/2011; 29/11/2011 E 26/01/2012 (EVENTO 25 - CONTRATO 2, 3, 4 E 5), CONSIDERANDO QUEA PRESENTE AÇÃO FOI AJUIZADA EM 06/07/2022 (EVENTO 1 - PETIÇÃOINICIAL 1). POR SUA VEZ, A PARTE APELANTE ALEGA QUE O PRAZO PRESCIONAL TEM ÍNICIO A CONTAR DO VENCIMENTO DO CONTRATO E NÃO DA DATA DA ASSINATURA, ASSIM NÃO ESTARIA CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO. DESTACA, AINDA, QUE DIANTE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA EM 17/08/2021, ESTA INTERROMPEU O PRAZO PRESCRICIONAL DESDE ENTÃO. COM EFEITO, CONSIGNO QUE NÃO LHE ASSISTE RAZÃO, POIS NOS TERMOS SUPRARREFERIDOS, DEVE SER CONSIDERADA A DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO, POIS É QUANDO A PARTE TEVE CIÊNCIA DOS ENCARGOS COBRADOS NA OPERAÇÃO. IN CASU, OS CONTRATOS FORAM FIRMADOS EM 29/04/2011, 05/09/2011,29/11/2011 E 26/01/2012 (EVENTO 25 - CONTRATO 2, 3, 4 E 5), SENDO O PRAZO PRESCRICIONAL DECORRIDO, RESPECTIVAMENTE, EM 04/2021,09/2021, 11/2021 E 01/2022. ASSIM, CONSIDERANDO QUE A PRESENTE AÇÃO FOI AJUIZADA EM 06/07/2022 (EVENTO 1 - PETIÇÃO INICIAL 1), PORTANTO, DE FATO, RESTA IMPLEMENTADO O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL,CONFORME RECONHECIDO NA SENTENÇA. EM RELAÇÃO À ALEGADA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM FACEDO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA Nº 5090330-61.2021.8.21.0001, NA DATA DE 17/08/2021, NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER INFORMAÇÃO ACERCA DE QUE A REFERIDA AÇÃO CONTEMPLE OS CONTRATOS ORA EM DISCUSSÃO. ADEMAIS, A AÇÃO FOI EXTINTA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, SENDO MANTIDO O ENTENDIMENTO EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO, CONFORME DEPREENDE-SE DA CONSULTA PROCESSUAL ORA REALIZADA. DIANTE DISSO, CONSIDERANDO QUE TRANSCORREU O PRAZO DECENAL ENTRE A ASSINATURA DOS CONTRATOS E A PROPOSITURA DA AÇÃO, DEVE SER MANTIDA A PRESCRIÇÃO DECENAL RECONHECIDA PELA SENTENÇA. ASSIM, É DE SER DESPROVIDA A PRETENSÃO RECURSAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 258-262). No recurso especial, a recorrente apontou, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 205 do Código Civil e 3º, § 2º, 6º, V, 39, V, e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. Insurgiu-se, em suma, contra a conclusão do acórdão recorrido em reconhecer a prescrição da pretensão autoral. Sustentou que, no caso de ação revisional, fundada na existência de cláusulas abusivas no contrato de empréstimo pessoal, o termo inicial do prazo prescricional é a data do último vencimento da obrigação e não da assinatura do contrato. Pugnou pela limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado. O Tribunal de origem deixou de admitir o recurso especial, tendo sido interposto agravo em recurso especial às fls. 541-560 (e-STJ). Brevemente relatado, decido. A Corte de origem, ao analisar a situação jurídica dos autos, consignou ter transcorrido o prazo prescricional para a propositura da ação revisional, o qual seria decenal. Veja-se elucidativo trecho do acórdão (e-STJ, fls. 221-222): No caso, a autora ajuizou ação de revisão de contrato em desfavor da parte ré, objetivando, em síntese, a declaração de abusividade de cláusulas contratuais e a repetição do indébito dos valores pagos a maior nos Contratos de Mútuo nº 00065196-000, nº 00067953-000, nº00069772-000 e nº 00070739-000. O juízo de origem entendeu pela prescrição decenal da pretensão da autora, julgando extinto o feito com fundamento no artigo art. 487, II, do CPC, em razão de que as operações foram firmadas em 29/04/2011; 05/09/2011; 29/11/2011 e 26/01/2012 (evento 25 - contrato 2, 3, 4 e 5),considerando que a presente ação foi ajuizada em 06/07/2022 (evento 1 - petição inicial 1). Por sua vez, a parte apelante alega que o prazo prescricional tem ínicio a contar do vencimento do contrato e não da data da assinatura, assim não estaria configurada a prescrição. Destaca, ainda, que diante do ajuizamento de ação de produção antecipada de prova em 17/08/2021,esta interrompeu o prazo prescricional desde então. Com efeito, consigno que não lhe assiste razão, pois nos termos suprarreferidos, deve ser considerada a data da assinatura do contrato, pois é quando a parte teve ciência dos encargos cobrados na operação. .. In casu, os contratos foram firmados em 29/04/2011, 05/09/2011, 29/11/2011e 26/01/2012 (evento 25 - contrato 2, 3, 4 e 5), sendo o prazo prescricional decorrido, respectivamente, em 04/2021, 09/2021, 11/2021 e 01/2022. Assim, considerando que a presente ação foi ajuizada em 06/07/2022 (evento 1 -petição inicial 1), portanto, de fato, resta implementado o prazo prescricional decenal, conforme reconhecido na sentença. Em relação à alegada interrupção da prescrição em face do ajuizamento da ação de produção antecipada de prova nº 5090330-61.2021.8.21.0001, na data de 17/08/2021, não há nos autos qualquer informação acerca de que a referida ação contemple os contratos ora em discussão. Ademais, a ação foi extinta por ausência de interesse de agir, sendo mantido o entendimento em sede de recurso de apelação, conforme depreende-se da consulta processual ora realizada. Diante disso, considerando que transcorreu o prazo decenal entre a assinatura dos contratos e a propositura da ação, deve ser mantida a prescrição decenal reconhecida pela sentença. Assim, é de ser desprovida a pretensão recursal. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior "é firme em determinar que o termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato" (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.124.449/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023). A propósito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. NOVAÇÃO DE DÍVIDAS. RENEGOCIAÇAO. ASSINATURA DO ÚLTIMO CONTRATO RENOVADO. 1. O prazo prescricional decenal de ação revisional de contrato de mútuo bancário é contado da data da assinatura do contrato - e não do vencimento. 2. Havendo novação das dívidas pela contratação de créditos sucessivos e renegociação do contrato de mútuo preexistente, o termo inicial da prescrição é a data da assinatura do último contrato. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.920.149/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. REPACTUAÇÃO DOS CONTRATOS. ASSINATURA DO ÚLTIMO CONTRATO RENOVADO. SUCESSÃO NEGOCIAL. 1. Ação revisional de contratos. 2. A jurisprudência desta Corte é firme em determinar que o termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. 3. Havendo sucessão negocial com a novação das dívidas mediante contratação de créditos sucessivos, com renegociação do contrato preexistente, é a data do último contrato avençado que deve contar como prazo prescricional. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.966.860/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 15/3/2023.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. MÚTUO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO AJUSTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, o termo inicial do prazo prescricional, nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. Precedentes. 2. No caso, o eg. Tribunal de origem afastou a ocorrência da prescrição, uma vez que não haviam decorrido 10 (dez) anos entre o vencimento do contrato e o ajuizamento da ação, dissentindo, portanto, do entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.888.677/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/10/2022, DJe de 17/11/2022.) Logo, o decisum de origem está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior - óbice da Súmula 83/STJ. Em relação à alegação de limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, do exame dos fundamentos do acórdão objurgado constatou-se que o TJRS não apreciou o tema. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, a análise de tese no âmbito do recurso especial exige a prévia discussão perante o Tribunal de origem, sob pena de incidirem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, bem como o enunciado da Súmula 211/STJ. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL E FALIMENTAR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENCARGOS CONDOMINIAIS. DESPESAS NECESSÁRIAS À ADMINISTRAÇÃO DO ATIVO. CARÁTER EXTRACONCURSAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NÃO INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI VIOLADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 284 DO STF, POR ANALOGIA. TEMA NÃO DEBATIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 282 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O encargo condominial, ainda que anterior ao pedido de quebra, enquadra-se no conceito de despesa necessária à administração do ativo, tratando-se de crédito de natureza extraconcursal, que não se submete aos efeitos da recuperação judicial. 2. A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n.º 284 do STF. 3. A matéria referente ao enfrentamento de todos os argumentos deduzidos no processo não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula nº 282 do STF, aplicável por analogia. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.348.211/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023.) Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários em favor do advogado da parte ora recorrida em mais R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts.1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83 DO STJ. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA DE MERCADO. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.