AREsp 2498477 - DECISAO

AREsp 2498477 - DECISAO

Conheço do agravo e, por deficiência das razões recursais (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), não conheço do recurso especial; o Tribunal de origem reexaminou a prescrição com base no entendimento do STJ de que o termo inicial da prescrição decenal é a data de assinatura dos contratos; majoram-se os...

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Parties
Agravante: FLÁVIO ROBERTO FERREIRA RAMIREZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (conhecimento Do Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa, com suspensão da exigibilidade em decorrência da concessão da gratuidade de justiça.
Legal Topics
Prescrição Decenal, Renovação Sucessiva Contratual, Preclusão, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Direito Civil Processo Civil Prescrição Decenal Renovação Sucessiva Contratual Preclusão Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

FLÁVIO ROBERTO FERREIRA RAMIREZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (conhecimento Do Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição decenal em demandas revisionais
  2. 2 efeito da renovação sucessiva contratual sobre o termo a quo da prescrição
  3. 3 preclusão da matéria em razão de decisão anterior

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e, por deficiência das razões recursais (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), não conheço do recurso especial; o Tribunal de origem reexaminou a prescrição com base no entendimento do STJ de que o termo inicial da prescrição decenal é a data de assinatura dos contratos; majoram-se os honorários advocatícios de 10% para 11% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015, ficando sua exigibilidade suspensa em razão da concessão de gratuidade de justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa, com suspensão da exigibilidade em decorrência da concessão da gratuidade de justiça.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial.