AREsp 2501045 - DECISAO

AREsp 2501045 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que as pretensões decorrentes de inadimplemento contratual submetem-se ao prazo prescricional de dez anos do art. 205 do CC; havendo confronto com a jurisprudência do STJ quanto à aplicação da decadência prevista nos arts. 500/501 do CC, conheceu e deu provimento ao recurso especial para afastar a prescrição/decadência reconhecida pelo tribunal de origem e determinar o retorno dos autos para prosseguimento do feito.

Parties
Agravante: LAÍS FERNANDA DE AMORIN; Agravada: MRV MRL XVI INCORPORAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação Indenizatória Por Danos Materiais) / Decisão Conhecendo E Dando Provimento Ao Agravo E Ao Recurso Especial, Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem e afastar a prescrição/decadência reconhecida.
Legal Topics
Prescrição Decenal, Responsabilidade Contratual, Indenização Por Danos Materiais, Decadência
Processual Civil Direito Civil Prescrição Decenal Responsabilidade Contratual Indenização Por Danos Materiais Decadência

Case Brief

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Parties

LAÍS FERNANDA DE AMORIN

Agravante

MRV MRL XVI INCORPORAÇÕES LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação Indenizatória Por Danos Materiais) / Decisão Conhecendo E Dando Provimento Ao Agravo E Ao Recurso Especial, Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 qual o prazo prescricional aplicável à pretensão de abatimento de preço/indenização por diferença de área em compra e venda de imóvel
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 500 e 501 do Código Civil versus aplicação do art. 205 do Código Civil
  3. 3 caracterização da pretensão como estimatória (decadência) ou como relação sujeita à prescrição decenal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que as pretensões decorrentes de inadimplemento contratual submetem-se ao prazo prescricional de dez anos do art. 205 do CC; havendo confronto com a jurisprudência do STJ quanto à aplicação da decadência prevista nos arts. 500/501 do CC, conheceu e deu provimento ao recurso especial para afastar a prescrição/decadência reconhecida pelo tribunal de origem e determinar o retorno dos autos para prosseguimento do feito.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem e afastar a prescrição/decadência reconhecida.

Orders

  • Conheço do agravo e do recurso especial e dou-lhe provimento.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para, afastando a prescrição, determinar o prosseguimento do feito.