AREsp 2524474 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão autoral encontra-se prescrita pelo prazo decenal do art. 205 do Código Civil, contado da data de assinatura do contrato, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ; além disso, afastar essa conclusão exigiria reexame de...

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Parties
Agravante: FABIANO DE ARAUJO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Decenal, Revisão De Contrato Bancário, Termo Inicial Da Prescrição, Reinterpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Prescrição Decenal Revisão De Contrato Bancário Termo Inicial Da Prescrição Reinterpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas 5, 7 E 83/stj

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Parties

FABIANO DE ARAUJO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição decenal
  2. 2 definição do termo inicial da prescrição em ações revisionais de contrato bancário
  3. 3 impossibilidade de reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório por óbice das súmulas do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão autoral encontra-se prescrita pelo prazo decenal do art. 205 do Código Civil, contado da data de assinatura do contrato, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ; além disso, afastar essa conclusão exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, circunstância vedada pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial