AREsp 2515920 - DECISAO

AREsp 2515920 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender o Superior Tribunal de Justiça que, nas demandas de resolução contratual cumulada com reintegração de posse, incide o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil; portanto, o Tribunal de origem deverá dar seguimento ao julgamento da apelação reconhecendo a aplicação do prazo decenal.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E COMERCIAL PIRUCAIA LTDA.; Apelado: JOSÉ CARLOS DO AMARAL; Apelada: MARCIA SIMARA ATILIO DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição Decenal, Prescrição Quinquenal, Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda, Reintegração De Posse, Fundamentação Judicial (art. 489 Do Cpc)
Direito Civil Processo Civil Prescrição Decenal Prescrição Quinquenal Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda Reintegração De Posse Fundamentação Judicial (art. 489 Do Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IMOBILIÁRIA E COMERCIAL PIRUCAIA LTDA.

Agravante

JOSÉ CARLOS DO AMARAL

Apelado

MARCIA SIMARA ATILIO DO AMARAL

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto à subsunção do caso ao prazo prescricional decenal
  2. 2 Qual é o prazo prescricional aplicável à ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse (decenal vs. quinquenal)
  3. 3 Início da contagem do prazo prescricional (data do vencimento da última prestação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender o Superior Tribunal de Justiça que, nas demandas de resolução contratual cumulada com reintegração de posse, incide o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil; portanto, o Tribunal de origem deverá dar seguimento ao julgamento da apelação reconhecendo a aplicação do prazo decenal.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconhecida a aplicação do prazo prescricional decenal ao caso, retornem os autos ao Tribunal estadual para prosseguir no julgamento da apelação
  • Publique-se; intimem-se.