REsp 2120306 - DECISAO

REsp 2120306 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos em parte apenas para corrigir erros materiais do relatório (retirar referência indevida ao art. 330, §2º do CPC e substituir a indicação de LEONEL por ROQUE). Quanto à alegada omissão sobre o termo inicial da prescrição decenal, rejeitou-se a integração do julgado porque o art. 205 do CC não disciplina a forma de contagem do prazo prescricional, aplicando-se por analogia a Súmula nº 284 do STF; assim, não há omissão, contradição ou obscuridade que justifique mais integração do decisum.

Parties
Embargante: FUNDACAO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN (FUNCORSAN); Recorrido: ROQUE ODIL PEREIRA DA SILVA (ROQUE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática De Relatoria
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Prescrição Decenal, Contratos De Mútuo, Termo Inicial Da Prescrição, Embargos De Declaração, Erro Material, Súmula 284 Do STF
Processo Civil Direito Civil Prescrição Decenal Contratos De Mútuo Termo Inicial Da Prescrição Embargos De Declaração Erro Material Súmula 284 Do STF

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Parties

FUNDACAO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN (FUNCORSAN)

Embargante

ROQUE ODIL PEREIRA DA SILVA (ROQUE)

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 correção de erro material no relatório (referência equivocada ao art. 330, §2º do CPC)
  2. 2 correção de erro material no relatório (identificação incorreta da parte adversa)
  3. 3 alegada omissão sobre o termo inicial da prescrição decenal

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos em parte apenas para corrigir erros materiais do relatório (retirar referência indevida ao art. 330, §2º do CPC e substituir a indicação de LEONEL por ROQUE). Quanto à alegada omissão sobre o termo inicial da prescrição decenal, rejeitou-se a integração do julgado porque o art. 205 do CC não disciplina a forma de contagem do prazo prescricional, aplicando-se por analogia a Súmula nº 284 do STF; assim, não há omissão, contradição ou obscuridade que justifique mais integração do decisum.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Retificar o relatório: substituir referência a violação aos arts. 330, §2º do CPC por referência ao art. 205 do CC/02
  • Retificar o relatório: substituir a indicação de LEONEL VASCONCELLOS MANASSI por ROQUE ODIL PEREIRA DA SILVA