EREsp 2073667 - DECISAO

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição dos contratos assinados há mais de dez anos da data da propositura da ação, determinando que o termo inicial do prazo prescricional seja contado da assinatura do contrato.

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Parties: Recorrente: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 March 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão
Outcome: recurso especial provido
Legal Topics: Prescrição Decenal, Termo Inicial Da Prescrição, Renegociação Contratual, Ação Revisional De Contrato Bancário

Direito Privado Direito Civil Processo Civil Prescrição Decenal Termo Inicial Da Prescrição Renegociação Contratual Ação Revisional De Contrato Bancário

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 termo inicial do prazo prescricional decenal em ações revisionais de contratos com sucessivas renegociações
2 contagem do prazo prescricional a partir da data da assinatura do contrato
3 efeitos da renegociação/novação sobre a prescrição

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

Reconhecer a prescrição dos contratos assinados há mais de dez anos da data da propositura da ação.
Determinar que o termo inicial do prazo prescricional seja contado da assinatura do contrato.

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