EAREsp 2448924 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ, reconhecendo a prescrição decenal cujo termo inicial é a data de assinatura do contrato (art. 205 CC), de modo que o recurso especial é inviável nos termos da Súmula 83/STJ; além disso, não se...

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Parties
Agravante: IVAMBERTO SOARES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (nega Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição Decenal, Termo Inicial Do Prazo Prescricional, Revisão Contratual, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Contratos Bancários Prescrição Decenal Termo Inicial Do Prazo Prescricional Revisão Contratual Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj

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Parties

IVAMBERTO SOARES DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º e 1.022 do CPC)
  2. 2 termo inicial da prescrição decenal (art. 205 do Código Civil)
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ e jurisprudência pacífica do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ, reconhecendo a prescrição decenal cujo termo inicial é a data de assinatura do contrato (art. 205 CC), de modo que o recurso especial é inviável nos termos da Súmula 83/STJ; além disso, não se verificou omissão capaz de configurar negativa de prestação jurisdicional a exigir anulação do julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majorou em 10% os honorários advocatícios sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do §11 do art. 85 do CPC
  • Publique-se