AREsp 2427557 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões formuladas, não houve violação dos dispositivos processuais apontados, e, quanto ao mérito da prescrição, aplicou-se o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula...

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Parties
Agravante: LOJAS QUERO-QUERO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prescrição Decenal, Vale Pedágio, Incidência Da Súmula 83 Do STJ, Prequestionamento, Ofensa a Dispositivos Processuais
Direito Civil Processo Civil Direito Do Transporte Prescrição Decenal Vale Pedágio Incidência Da Súmula 83 Do STJ Prequestionamento Ofensa a Dispositivos Processuais

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Parties

LOJAS QUERO-QUERO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à indenização do vale-pedágio (art. 8º da Lei n. 10.209/2001)
  2. 2 Possível ofensa aos arts. 11, 489, § 1º, II e IV, e 1.022, I e II, do CPC
  3. 3 Aplicabilidade do art. 18 da Lei n. 11.442/2007 ao vale-pedágio

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões formuladas, não houve violação dos dispositivos processuais apontados, e, quanto ao mérito da prescrição, aplicou-se o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83), afastando-se a aplicação do prazo ânuo de leis posteriores ao período dos fatos e a extensão do art. 18 da Lei n. 11.442/2007 à hipótese do art. 8º da Lei n. 10.209/2001.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar provimento ao recurso especial