REsp 2134450 - DECISAO

REsp 2134450 - DECISAO

O Tribunal considerou que a pretensão tem natureza de responsabilidade civil contratual sujeita ao prazo prescricional decenal do art.205 do CC, cujo termo inicial é a data da assinatura do contrato; tendo sido firmado o pacto em 17-05-2013 e a ação proposta em 30-06-2023, decorreu prazo superior a dez anos, razão pela qual a pretensão está prescrita, impondo a extinção da demanda e, por consequência e com fundamento no art.932 do CPC c/c Súmula 568/STJ, o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: CARLOS ROBERTO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Não Conhecido)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Decenal, Vício De Consentimento, Contratos Bancários, Gratuidade Judiciária, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Prescrição Decenal Vício De Consentimento Contratos Bancários Gratuidade Judiciária Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ROBERTO BARBOSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em ações de revisão/anulatórias de contrato bancário
  2. 2 aplicação do prazo prescricional decenal (art.205 CC)
  3. 3 reconhecimento ex officio da prescrição e extinção do processo

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que a pretensão tem natureza de responsabilidade civil contratual sujeita ao prazo prescricional decenal do art.205 do CC, cujo termo inicial é a data da assinatura do contrato; tendo sido firmado o pacto em 17-05-2013 e a ação proposta em 30-06-2023, decorreu prazo superior a dez anos, razão pela qual a pretensão está prescrita, impondo a extinção da demanda e, por consequência e com fundamento no art.932 do CPC c/c Súmula 568/STJ, o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem