AREsp 2505476 - DECISAO

AREsp 2505476 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque a ação revisional foi ajuizada após o transcurso do prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC, tendo sido adotada como termo inicial a data da assinatura do contrato (18/04/2012), em conformidade com a jurisprudência pacificada do STJ de que a data da assinatura do ajuste é o termo a quo para ações revisionais sobre contratos bancários.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo/denegou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição Decenal, Ação Revisional De Contrato, Contratos De Mútuo, Repetição De Indébito, Termo Inicial Da Prescrição, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Prescrição Decenal Ação Revisional De Contrato Contratos De Mútuo Repetição De Indébito +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo/denegou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial da prescrição decenal em ação revisional de contrato bancário
  2. 2 Aplicabilidade do art. 205 do Código Civil
  3. 3 Efeito da renegociação/novação sobre o termo inicial da prescrição

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a ação revisional foi ajuizada após o transcurso do prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC, tendo sido adotada como termo inicial a data da assinatura do contrato (18/04/2012), em conformidade com a jurisprudência pacificada do STJ de que a data da assinatura do ajuste é o termo a quo para ações revisionais sobre contratos bancários.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais em 10% sobre a quantia já arbitrada, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.