REsp 2131168 - DECISAO

REsp 2131168 - DECISAO

Houve provimento parcial do recurso para reconhecer a prescrição decenal dos contratos assinados em 09/08/2011, 13/10/2011, 23/04/2012 e 03/05/2012, em razão do ajuizamento da ação em 07/06/2022 (o termo inicial da prescrição é a data da assinatura do contrato); bem como confirmou-se o entendimento de que, ante a ausência dos instrumentos contratuais, a taxa de juros deve ser aferida pela taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, conforme Súmula 530/STJ.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Prescrição Decenal, Revisão De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Súmula 530/stj, Súmula 286/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Prescrição Decenal Revisão De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Súmula 530/stj Súmula 286/stj

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em ações revisionais de contratos bancários
  2. 2 incidência da Súmula 530/STJ na ausência do instrumento contratual
  3. 3 limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado quando não comprovada a taxa pactuada

Ratio Decidendi

Houve provimento parcial do recurso para reconhecer a prescrição decenal dos contratos assinados em 09/08/2011, 13/10/2011, 23/04/2012 e 03/05/2012, em razão do ajuizamento da ação em 07/06/2022 (o termo inicial da prescrição é a data da assinatura do contrato); bem como confirmou-se o entendimento de que, ante a ausência dos instrumentos contratuais, a taxa de juros deve ser aferida pela taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, conforme Súmula 530/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Reconhecimento da prescrição quanto aos contratos 076260001368, 076260001698, 076260002651 e 076260002688
  • Publicação da decisão