EREsp 1678432 - ACORDAO

EREsp 1678432 - ACORDAO

Os contratos de seguro de vida dotal celebrados possuíam cláusula de sobrevivência que lhes confere natureza complexa (híbrida de seguro e capitalização), razão pela qual aplica-se o prazo prescricional decenal para a ação de reconhecimento de direito ao resgate; ademais, a apreciação sobre a existência de ato ilícito e dano moral envolve valoração probatória que não comporta reexame nesta instância à luz da Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e desprovido.

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A.; Recorrida: MARLISE EUGENIE D"ICARAHY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (negado Provimento Pela Quarta Turma Em 23/04/2024)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido
Legal Topics
Prescrição Decenal, Cláusula De Sobrevivência, Seguro De Vida Dotal, Responsabilidade Civil Extracontratual, Dano Moral, Capitalização
Processual Civil Direito Civil Seguros Prescrição Decenal Cláusula De Sobrevivência Seguro De Vida Dotal Responsabilidade Civil Extracontratual Dano Moral +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A.

Recorrente

MARLISE EUGENIE D"ICARAHY

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (negado Provimento Pela Quarta Turma Em 23/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 535 do CPC/1973
  2. 2 natureza jurídica do contrato de seguro dotal com cláusula de sobrevivência (complexa ou mutualista)
  3. 3 prazo prescricional aplicável (decenal vs ânuo)

Ratio Decidendi

Os contratos de seguro de vida dotal celebrados possuíam cláusula de sobrevivência que lhes confere natureza complexa (híbrida de seguro e capitalização), razão pela qual aplica-se o prazo prescricional decenal para a ação de reconhecimento de direito ao resgate; ademais, a apreciação sobre a existência de ato ilícito e dano moral envolve valoração probatória que não comporta reexame nesta instância à luz da Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e desprovido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido
  • Mantida a decisão do Tribunal de origem