AREsp 2569091 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas razões, alinhando-se à jurisprudência desta Corte ao aplicar o prazo prescricional decenal (art. 205 do CC) às pretensões decorrentes de inadimplemento contratual, não havendo negativa de...

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Parties
Agravante: ODEBRECHT REALIZACOES SP 16 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Decenal, Rescisão Contratual, Inadimplemento Contratual, Vícios Construtivos, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Súmula 83/stj
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Parties

ODEBRECHT REALIZACOES SP 16 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do prazo prescricional decenal (art. 205 do CC) às pretensões decorrentes de inadimplemento contratual
  2. 2 controvérsia sobre natureza da ação (rescisão contratual vs redibição) e eventual incidência de prazo decadencial (art. 445, §1º, CC)
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 489, §1º, IV e art. 1.022, II do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas razões, alinhando-se à jurisprudência desta Corte ao aplicar o prazo prescricional decenal (art. 205 do CC) às pretensões decorrentes de inadimplemento contratual, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque a reforma do acórdão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.