AREsp 2525981 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o acórdão, aplicando a jurisprudência pacífica do STJ segundo a qual o termo inicial da prescrição decenal em ações revisionais de contrato bancário é a data da assinatura do contrato (Súmula 83/STJ), não havendo violação aos...

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Parties
Agravante: Thiago Carvalho Braga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Prescrição Decenal, Termo Inicial Da Prescrição, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015), Prequestionamento (art. 27 Cdc), Súmula 83/stj, Multas Processuais (art. 1.021, §4º E Art.1.026, §2º Do Cpc/2015)
Direito Processual Civil Contrato Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Prescrição Decenal Termo Inicial Da Prescrição Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015) Prequestionamento (art. 27 Cdc) +2 more

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Parties

Thiago Carvalho Braga

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 Marco inicial da prescrição em ação revisional de contrato bancário (data da assinatura do contrato)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o acórdão, aplicando a jurisprudência pacífica do STJ segundo a qual o termo inicial da prescrição decenal em ações revisionais de contrato bancário é a data da assinatura do contrato (Súmula 83/STJ), não havendo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 nem prequestionamento do art. 27 do CDC; ademais, a imposição de multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 não é automática.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficar as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.