REsp 1692427 - DECISAO

REsp 1692427 - DECISAO

Havendo contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva do decisum, acolher os embargos de declaração para corrigir a redação e consolidar que, em razão da jurisprudência do STJ, deve ser aplicada a prescrição decenal às demandas de responsabilidade civil por inadimplemento contratual, sem atribuir efeitos...

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Parties
Embargante: VECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.; Embargada: NADJA DE ALMEIDA ALEXIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Parcial
Outcome
Acolho os embargos de declaração para eliminar a contradição apontada no decisum, sem atribuir-lhes efeitos infringentes.
Legal Topics
Prescrição Decenal, Responsabilidade Civil, Inadimplemento Contratual, Embargos De Declaração, Jurisprudência Do STJ
Direito Civil Processo Civil Prescrição Decenal Responsabilidade Civil Inadimplemento Contratual Embargos De Declaração Jurisprudência Do STJ

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Parties

VECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Embargante

NADJA DE ALMEIDA ALEXIM

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 contradição entre fundamentação e parte dispositiva do decisum
  2. 2 aplicação da prescrição decenal às demandas de responsabilidade civil por inadimplemento contratual
  3. 3 efeitos dos embargos de declaração (não infringentes)

Ratio Decidendi

Havendo contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva do decisum, acolher os embargos de declaração para corrigir a redação e consolidar que, em razão da jurisprudência do STJ, deve ser aplicada a prescrição decenal às demandas de responsabilidade civil por inadimplemento contratual, sem atribuir efeitos infringentes aos embargos.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para eliminar a contradição apontada no decisum, sem atribuir-lhes efeitos infringentes.

Orders

  • Substituir no decisum a expressão 'o recurso não deve prosperar' por 'o recurso deve prosperar'.
  • Manter, no mais, a decisão embargada que deu provimento parcial e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para aplicação da prescrição decenal.