REsp 2105855 - DECISAO

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O recurso especial foi conhecido parcialmente e, na extensão conhecida, negado provimento, porque o Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem ofensa ao princípio da dialeticidade, que a matéria da prescrição foi decidida em conformidade com a jurisprudência do STJ (aplicação do prazo...

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Parties
Recorrente: Erbe Incorporadora S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Prescrição Decenal, Vícios Construtivos, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Prescrição Decenal Vícios Construtivos Indenização Por Danos Materiais E Morais Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento +1 more

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Parties

Erbe Incorporadora S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição decenal em ação por vícios construtivos
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e, na extensão conhecida, negado provimento, porque o Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem ofensa ao princípio da dialeticidade, que a matéria da prescrição foi decidida em conformidade com a jurisprudência do STJ (aplicação do prazo prescricional decenal nos casos de vícios construtivos, art. 205 CC) e que não houve prequestionamento de certas disposições invocadas pela recorrente, atraindo os óbices das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ; assim, não se verificaram os vícios alegados que justificassem reforma.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar multas nos termos dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015