REsp 2117154 - DECISAO

REsp 2117154 - DECISAO

Verificada a sucessão negocial e a novação das dívidas com assinatura do último contrato em 2018, e tendo a ação sido ajuizada em 12/2019, concluiu-se que o prazo prescricional decenal não se havia consumado, de modo que o recurso especial não mereceu provimento e o acórdão recorrido foi mantido.

Parties
Recorrente: Fundação Corsan dos Funcionários da Companhia Riograndense de Saneamento - Corsan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial não provido (nego provimento)
Legal Topics
Prescrição Decenal, Ação Revisional De Contratos De Mútuo, Sucessão Negocial, Termo Inicial Da Prescrição, Novação
Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Prescrição Decenal Ação Revisional De Contratos De Mútuo Sucessão Negocial Termo Inicial Da Prescrição Novação

Case Brief

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Parties

Fundação Corsan dos Funcionários da Companhia Riograndense de Saneamento - Corsan

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional decenal em ações revisionais de contratos de mútuo com sucessão negocial e novação das dívidas
  2. 2 Se a sucessão negocial e renovação dos contratos impede o reconhecimento da prescrição de contratos anteriores

Ratio Decidendi

Verificada a sucessão negocial e a novação das dívidas com assinatura do último contrato em 2018, e tendo a ação sido ajuizada em 12/2019, concluiu-se que o prazo prescricional decenal não se havia consumado, de modo que o recurso especial não mereceu provimento e o acórdão recorrido foi mantido.

Court Disposition

recurso especial não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 1% sobre o valor do proveito econômico.