EREsp 2096362 - ACORDAO

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Confirmou‑se a decisão agravada porque a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o termo inicial da prescrição decenal nas ações revisionais de contrato bancário é a data da assinatura do contrato e que a novação/renegociação não altera esse termo; assim, as razões do agravante não...

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Parties
Agravante: LUIZ GUSTAVO CORNELIUS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Agravo Interno Desprovido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Prescrição Decenal, Termo Inicial Da Prescrição, Ação Revisional De Contrato De Mútuo, Novação/renegociação, Súmula 286/stj, Súmula 568/stj
Direito Civil Processo Civil Prescrição Decenal Termo Inicial Da Prescrição Ação Revisional De Contrato De Mútuo Novação/renegociação Súmula 286/stj Súmula 568/stj

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Parties

LUIZ GUSTAVO CORNELIUS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Agravo Interno Desprovido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial (termo a quo) da prescrição decenal nas ações revisionais de contrato de mútuo?
  2. 2 A novação ou sucessivas renovações contratuais alteram o termo inicial da prescrição?

Ratio Decidendi

Confirmou‑se a decisão agravada porque a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o termo inicial da prescrição decenal nas ações revisionais de contrato bancário é a data da assinatura do contrato e que a novação/renegociação não altera esse termo; assim, as razões do agravante não eram suficientes para afastar tal entendimento, justificando o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Confirmar a decisão agravada que deu provimento ao recurso especial quanto ao reconhecimento de prescrição parcial.