REsp 1974875 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a pretensão indenizatória decorrente de vício construtivo sujeita-se ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, tornando inaplicável o prazo decadencial anual do art. 501 do Código Civil nas...

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Parties
Agravante: MRV MRL XXI INCORPORAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição Decenal, Decadência, Vício Construtivo, Danos Materiais, Compra E Venda De Imóvel, Vaga De Garagem, Metragem
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prescrição Decenal Decadência Vício Construtivo Danos Materiais Compra E Venda De Imóvel +2 more

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Parties

MRV MRL XXI INCORPORAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo decadencial anual do art. 501 do Código Civil às ações indenizatórias por divergência de metragem de vaga de garagem
  2. 2 Aplicação do prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil à pretensão indenizatória decorrente de vício construtivo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a pretensão indenizatória decorrente de vício construtivo sujeita-se ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, tornando inaplicável o prazo decadencial anual do art. 501 do Código Civil nas hipóteses discutidas nos autos.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial e afastou a decadência