AREsp 2564196 - DECISAO

AREsp 2564196 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento porque o Tribunal de origem aplicou, em consonância com a jurisprudência do STJ, o prazo prescricional decenal do art. 205 do CC/2002 às pretensões indenizatórias por inadimplemento contratual por não haver prazo específico no CDC, e corretamente fixou o...

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Parties
Agravante: MATCON INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravante: GPM - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial negado provimento; honorários advocatícios majorados.
Legal Topics
Prescrição Decenal, Valor Da Causa, Reexame De Fatos E Provas, Contratos De Compra E Venda, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prescrição Decenal Valor Da Causa Reexame De Fatos E Provas Contratos De Compra E Venda Honorários Advocatícios

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Parties

MATCON INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

GPM - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 205 e 207 do CC/2002 quanto à prescrição
  2. 2 violação do art. 292, inciso II, do NCPC quanto ao valor da causa
  3. 3 reexame fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais vedados na instância especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento porque o Tribunal de origem aplicou, em consonância com a jurisprudência do STJ, o prazo prescricional decenal do art. 205 do CC/2002 às pretensões indenizatórias por inadimplemento contratual por não haver prazo específico no CDC, e corretamente fixou o valor da causa com base no montante que as autoras alegam ser devido (R$ 284.582,66); modificar tal conclusão exigiria revolver o conjunto fático-probatório e interpretar cláusulas contratuais, o que é vedado na instância especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Foi majorado o percentual dos honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85,...

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial negado provimento; honorários advocatícios majorados.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.