AREsp 2535957 - DECISAO

AREsp 2535957 - DECISAO

O agravo foi provido parcialmente para afastar a aplicação da Súmula 283/STF quanto à admissibilidade, mas, no mérito, manteve-se o entendimento de que o termo inicial da prescrição decenal é a data de assinatura dos contratos, conforme jurisprudência consolidada do STJ; além disso, não se constatou omissão ou contradição quanto à fixação dos honorários, que foram adequadamente estabelecidos em 20% sobre o valor atualizado da causa em razão da redistribuição da sucumbência, de modo que, diante dessas fundamentações e precedentes, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: GILBERTO RAFAEL HENZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Em Agravo Quanto À Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Dou parcial provimento ao agravo interposto e, de plano, nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição Decenal, Ação Revisional De Contrato Bancário, Honorários Sucumbenciais, Súmula 283/stf, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual/bancário Prescrição Decenal Ação Revisional De Contrato Bancário Honorários Sucumbenciais Súmula 283/stf Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

GILBERTO RAFAEL HENZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Em Agravo Quanto À Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição nas ações revisionais de contrato bancário
  2. 2 nulidade por falta de fundamentação/negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 fixação de honorários sucumbenciais sobre o valor da causa

Ratio Decidendi

O agravo foi provido parcialmente para afastar a aplicação da Súmula 283/STF quanto à admissibilidade, mas, no mérito, manteve-se o entendimento de que o termo inicial da prescrição decenal é a data de assinatura dos contratos, conforme jurisprudência consolidada do STJ; além disso, não se constatou omissão ou contradição quanto à fixação dos honorários, que foram adequadamente estabelecidos em 20% sobre o valor atualizado da causa em razão da redistribuição da sucumbência, de modo que, diante dessas fundamentações e precedentes, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao agravo interposto e, de plano, nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo provido parcialmente
  • Recurso especial negado provimento