AREsp 2586383 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação, ante a não indicação precisa dos dispositivos legais e a ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, nos termos da Súmula n. 284/STF; majoro os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85,...

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Parties
Agravante: RICARDO VALERIO GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Decenal, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Cotejo Analítico
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Parties

RICARDO VALERIO GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 falta de indicação precisa dos dispositivos legais alegadamente violados
  3. 3 ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação, ante a não indicação precisa dos dispositivos legais e a ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, nos termos da Súmula n. 284/STF; majoro os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.