EAREsp 2558256 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que, em contratos de trato sucessivo como financiamento imobiliário com pacto adjeto de hipoteca, o prazo prescricional decenal previsto no art.205 do Código Civil tem termo...

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Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Origem: Ação Revisional De Contrato De Financiamento Imobiliário / Admissibilidade (negativa De Seguimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Decenal, Termo Inicial Da Prescrição, Ação Revisional De Contrato De Financiamento Imobiliário, Repetição De Indébito, Hipoteca, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Decenal Termo Inicial Da Prescrição Ação Revisional De Contrato De Financiamento Imobiliário Repetição De Indébito Hipoteca Súmulas Do STJ

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Origem: Ação Revisional De Contrato De Financiamento Imobiliário / Admissibilidade (negativa De Seguimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência e termo inicial da prescrição decenal (art.205 CC) em ação revisional de contrato de financiamento imobiliário
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial diante de jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que, em contratos de trato sucessivo como financiamento imobiliário com pacto adjeto de hipoteca, o prazo prescricional decenal previsto no art.205 do Código Civil tem termo inicial no vencimento da última prestação; aplicou-se o óbice da Súmula 83/STJ e fundamentos do art. 932 do CPC/2015 e Súmula 568/STJ para manter a decisão de não admissão.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.