AREsp 2245871 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão ou vício nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC porque a Corte de origem examinou e fundamentou as questões controvertidas; aplicou-se o prazo prescricional decenal do CC/2002 à ação de anulação de doação inoficiosa e o termo inicial foi fixado na abertura da sucessão em...

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Parties
Agravante: VLADIMIRS COSTA SPERS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgado Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Prescrição Decenal, Nulidade De Doação Por Escritura Pública, Prazo Decadencial (art. 178 Do Cc), Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Súmula 83 Do STJ
Direito Das Sucessões Processo Civil Direito Civil Prescrição Decenal Nulidade De Doação Por Escritura Pública Prazo Decadencial (art. 178 Do Cc) Embargos De Declaração Omissão Judicial +1 more

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Parties

VLADIMIRS COSTA SPERS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgado Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/obscuridade/contradição)
  2. 2 Prazo aplicável para ação de anulação de doação inoficiosa (decenal vs. decadencial de 4 anos do art. 178 do CC)
  3. 3 Termo inicial do prazo prescricional (contagem a partir da abertura da sucessão)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou vício nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC porque a Corte de origem examinou e fundamentou as questões controvertidas; aplicou-se o prazo prescricional decenal do CC/2002 à ação de anulação de doação inoficiosa e o termo inicial foi fixado na abertura da sucessão em 20/2/2016, razão pela qual a pretensão não se encontrava prescrita; assim, os embargos de declaração foram corretamente rejeitados e não há fundamento para modificar o acórdão, devendo ser aplicada a Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que aplicou o prazo prescricional decenal e rejeitou os embargos de declaração