AREsp 2590956 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão revisional estava fulminada pela prescrição decenal cuja contagem, na hipótese de ação revisional de contrato bancário que discute a legalidade de cláusulas pactuadas, tem início na data de assinatura do contrato; não se comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fático-jurídica entre os precedentes apontados, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante: TAIS FERNANDA RAMOS DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; reconhecimento da prescrição decenal e consequente extinção da pretensão revisional; majoração de honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Prescrição Decenal, Termo Inicial Da Prescrição, Ação Revisional De Contrato Bancário, Arrendamento Mercantil, Revisão De Cláusulas Contratuais, Honorários Sucumbenciais, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Decenal Termo Inicial Da Prescrição Ação Revisional De Contrato Bancário Arrendamento Mercantil Revisão De Cláusulas Contratuais Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

TAIS FERNANDA RAMOS DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações revisionais de contrato bancário
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de ofício da prescrição
  3. 3 demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão revisional estava fulminada pela prescrição decenal cuja contagem, na hipótese de ação revisional de contrato bancário que discute a legalidade de cláusulas pactuadas, tem início na data de assinatura do contrato; não se comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fático-jurídica entre os precedentes apontados, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; reconhecimento da prescrição decenal e consequente extinção da pretensão revisional; majoração de honorários sucumbenciais.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Reconhecida a prescrição decenal e extinta a pretensão revisional, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC