REsp 2093016 - DECISAO

REsp 2093016 - DECISAO

Diante da jurisprudência dominante do STJ de que, em ações revisionais de contratos de mútuo com sucessivas renovações (novação/sucessão negocial), o termo inicial do prazo prescricional decenal é a data de assinatura do último contrato, e estando o acórdão recorrido em consonância com esses precedentes, negou-se...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO (CORSAN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Prescrição Decenal, Ação Revisional De Contratos De Mútuo, Termo Inicial Da Prescrição, Sucessão Negocial, Novação
Direito Civil Processual Civil Prescrição Decenal Ação Revisional De Contratos De Mútuo Termo Inicial Da Prescrição Sucessão Negocial Novação

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO (CORSAN)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Qual o marco inicial do prazo prescricional decenal nas ações revisionais de contratos de mútuo com sucessivas renovações (sucessão negocial/novação)?

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência dominante do STJ de que, em ações revisionais de contratos de mútuo com sucessivas renovações (novação/sucessão negocial), o termo inicial do prazo prescricional decenal é a data de assinatura do último contrato, e estando o acórdão recorrido em consonância com esses precedentes, negou-se provimento ao recurso especial, aplicando-se a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Majoração dos honorários para 18% sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido
  • Publique-se. Intimem-se.