AREsp 1590163 - DECISAO

AREsp 1590163 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e, após analisar as alegações, concluiu que não houve decisão surpresa nem omissões ou contradições capazes de anular o acórdão recorrido; que o julgamento antecipado do mérito e o indeferimento ou postergação de prova pericial foram devidamente fundamentados conforme o sistema de convencimento motivado (arts. 370 e 371 CPC); que, na ausência de previsão específica, aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC, em consonância com a jurisprudência da Primeira Seção; e que a desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilidade subsidiária foram justificadas pelo conjunto probatório. Reconheceu-se, ademais, a impossibilidade de...

Parties
Agravante: UNIÃO COMERCIALIZADORA DE ENERGIA ELÉTRICA S.A.; Agravante: FRANCISCO ILDIMAR DE LAVOR; Agravante: KLEBER FERREIRA DA SILVA; Agravante: NIGRIPINIS PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Decenal, Decisão Surpresa (vedação), Cerceamento De Defesa, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Responsabilidade Subsidiária, Mercado De Curto Prazo De Energia Elétrica, Penalidades Normativas
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Regulatório Do Setor Elétrico Prescrição Decenal Decisão Surpresa (vedação) Cerceamento De Defesa Desconsideração Da Personalidade Jurídica +3 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO COMERCIALIZADORA DE ENERGIA ELÉTRICA S.A.

Agravante

FRANCISCO ILDIMAR DE LAVOR

Agravante

KLEBER FERREIRA DA SILVA

Agravante

NIGRIPINIS PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 10 do CPC (decisão surpresa)
  2. 2 omissão/contradição prevista no art. 1.022 do CPC
  3. 3 indeferimento da produção de provas (art. 370 CPC) e alegado cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, após analisar as alegações, concluiu que não houve decisão surpresa nem omissões ou contradições capazes de anular o acórdão recorrido; que o julgamento antecipado do mérito e o indeferimento ou postergação de prova pericial foram devidamente fundamentados conforme o sistema de convencimento motivado (arts. 370 e 371 CPC); que, na ausência de previsão específica, aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC, em consonância com a jurisprudência da Primeira Seção; e que a desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilidade subsidiária foram justificadas pelo conjunto probatório. Reconheceu-se, ademais, a impossibilidade de...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado
  • Publique-se. Intimem-se.