AREsp 2610180 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem considerou, em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), que o prazo prescricional decenal para ação revisional de contrato bancário inicia-se na data da assinatura do contrato, verificando‑se o decurso do...

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Parties
Agravante: ADALBERTO DIAS MADUREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição Decenal, Termo Inicial Da Prescrição, Ação Revisional De Contrato Bancário, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Prescrição Decenal Termo Inicial Da Prescrição Ação Revisional De Contrato Bancário Honorários Sucumbenciais

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Parties

ADALBERTO DIAS MADUREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional decenal em ação revisional de contrato bancário?
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ para impedir conhecimento do recurso
  3. 3 Reconhecimento da prescrição pela Corte de origem e suas consequências processuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem considerou, em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), que o prazo prescricional decenal para ação revisional de contrato bancário inicia-se na data da assinatura do contrato, verificando‑se o decurso do prazo; ademais, houve majoração dos honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majora-se em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais fixados pela Corte de origem, em favor da parte adversa, observadas as regras da gratuidade de justiça.