REsp 1992002 - DECISAO

REsp 1992002 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal entendeu que, havendo sucessão negocial com novação ou repactuação, o prazo prescricional decenal da ação revisional conta-se da data de assinatura do último contrato, entendimento em harmonia com a Súmula 568/STJ e precedentes da Terceira Turma.

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Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Prescrição Decenal, Termo Inicial Da Prescrição, Novação/repactuação, Juros Remuneratórios, Capitalização Mensal, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Contratos (mútuo) Previdência Complementar Prescrição Decenal Termo Inicial Da Prescrição Novação/repactuação Juros Remuneratórios +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em ação revisional de contrato de mútuo decorrente de sucessão negocial/novação
  2. 2 aplicação da Súmula nº 568/STJ e jurisprudência da Terceira Turma
  3. 3 limite de juros incidentes em contratos com entidades fechadas de previdência complementar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal entendeu que, havendo sucessão negocial com novação ou repactuação, o prazo prescricional decenal da ação revisional conta-se da data de assinatura do último contrato, entendimento em harmonia com a Súmula 568/STJ e precedentes da Terceira Turma.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso
  • Publique-se