AREsp 2488881 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal local corretamente concluiu que a pretensão revisional estava fulminada pela prescrição decenal cujo termo inicial é a data da assinatura do contrato (art. 205 CC/2002 e jurisprudência do STJ), e porque não houve prequestionamento dos dispositivos do CDC apontados, incidindo a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição Decenal, Ação Revisional De Contrato De Mútuo, Termo Inicial Da Prescrição, Súmulas Do Stj/stf, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial da prescrição para ação revisional de contrato de mútuo (data da assinatura do contrato ou data de vencimento/último pagamento)
  2. 2 prequestionamento de dispositivos do CDC (incidência da Súmula 211/STJ)
  3. 3 aplicabilidade de súmulas do STJ/STF à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal local corretamente concluiu que a pretensão revisional estava fulminada pela prescrição decenal cujo termo inicial é a data da assinatura do contrato (art. 205 CC/2002 e jurisprudência do STJ), e porque não houve prequestionamento dos dispositivos do CDC apontados, incidindo a Súmula 211/STJ; portanto, manteve-se a inadmissão do recurso especial, e majoraram-se honorários em 20% na forma do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Majorados os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.
  • Observada a regra do §3º do art. 98 do CPC/2015 em razão da gratuidade da justiça deferida na instância de origem.