EREsp 1944683 - DECISAO

EREsp 1944683 - DECISAO

Os embargos de divergência foram rejeitados porque a jurisprudência atual da Segunda Seção do STJ consolidou o entendimento de que o prazo prescricional aplicável à pretensão de devolução de contribuições previdenciárias indevidas é decenal; diante dessa harmonia jurisprudencial aplica-se a Súmula 168/STJ, impedindo...

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Parties
Embargante: MARIA PERALTA COLLARES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Em Embargos De Divergência
Outcome
negado provimento aos embargos de divergência
Legal Topics
Prescrição Decenal, Restituição De Contribuições Previdenciárias, Previdência Complementar, Enriquecimento Sem Causa, Súmula 168/stj
Processo Civil Direito Previdenciário Prescrição Decenal Restituição De Contribuições Previdenciárias Previdência Complementar Enriquecimento Sem Causa Súmula 168/stj

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Parties

MARIA PERALTA COLLARES

Embargante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Em Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de contribuições previdenciárias indevidas
  2. 2 cabimento de devolução de valores recebidos em virtude de decisão judicial revogada
  3. 3 admissibilidade de embargos de divergência diante de jurisprudência consolidada (Súmula 168/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram rejeitados porque a jurisprudência atual da Segunda Seção do STJ consolidou o entendimento de que o prazo prescricional aplicável à pretensão de devolução de contribuições previdenciárias indevidas é decenal; diante dessa harmonia jurisprudencial aplica-se a Súmula 168/STJ, impedindo embargos de divergência, e mantém-se a possibilidade de devolução dos valores para evitar enriquecimento sem causa.

Court Disposition

negado provimento aos embargos de divergência

Orders

  • Negado provimento aos embargos de divergência
  • Publique-se